Artigo 8º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.652 de 17 de dezembro de 1970
Art. 8º
(vetado).
§ 1º
(vetado).
§ 2º
(vetado).
I
(vetado).
II
(vetado).
III
(vetado).
§ 3º
(vetado).
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