Artigo 96 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 550 de 20 de dezembro de 1949
Acessar conteúdo completoArt. 96
As concessões, já feitas nos termos de leis anteriores, serão reguladas pelos preceitos legais vigentes ao tempo da concessão.
As concessões, já feitas nos termos de leis anteriores, serão reguladas pelos preceitos legais vigentes ao tempo da concessão.