Artigo 65 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 550 de 20 de dezembro de 1949
Art. 65
Toda área será medida, demarcada e subdividida em lotes de 25 (vinte e cinco) hectares de terras de cultura ou 100 (cem) para criação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
