Artigo 31 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 550 de 20 de dezembro de 1949
Art. 31
Findo o prazo do edital, cessam os direitos preferenciais enumerados nos artigos 24 e 26, e os lotes não adquiridos serão vendidos em hasta publica, a quem melhor preço oferecer.