Artigo 4º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.455 de 10 de junho de 1970

bens e direitos pertencentes ao Palácio das Artes e os que a ele se incorporarem;

bens e direitos que lhe sejam legados, doados ou incorporados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou não.