Artigo 172 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969

A critério da autoridade que o designar, o funcionário incumbido de proceder à sindicância poderá dedicar todo o seu tempo àquele encargo, ficando, em conseqüência e automaticamente, dispensado do serviço da repartição, durante a realização dos trabalho. (Vide parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.)