Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969

(Revogado pelo inciso I do art. 123 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e sobre o regime jurídico de seu pessoal."