Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.393 de 10 de dezembro de 1969

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, o crédito especial NCr$12.800,38 (doze mil oitocentos cruzeiros novos e trinta e oito centavos), destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a cargo daquela Secretaria, como segue: Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água à Delegacia Especializada de Menores, de julho a dezembr5o de 1964, e exercícios de 1965, 1966 e 1967 - NCr$126,52. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Geral da Capital, em agosto e outubro de 1968, conforme fatura nº 1950-GE - NCr$11,23. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona a Delegacia Especializada de Menores, de janeiro a dezembro de 1968 - NCr$67,06. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o Posto Policial de Carlos Prates, de agosto a dezembro de 1968 - NCr$21,10. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o 5º Distrito Policial, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$10,66. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona a 7ª Divisão da Guarda Civil, nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1968 - NCr$50,33. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o 3º Distrito Policial da Capital, em outubro a dezembro de 1968 - NCr$13,22. José Vicente Dias - Pagamento por exumação realizada por ordem do Delegado de Polícia de Senhora de Oliveira, em julho de 1968 - NCr$25,00. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços prestados ao Departamento de Investigações em setembro e dezembro de 1968 - NCr$13,02. Companhia de Telefones do Brasil Central - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Patos de Minas, de outubro de 1967 a dezembro de 1968 - NCr$299,61. Telefônica Santos Dumont S.A. - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Santos Dumont, em setembro, outubro e novembro de 1968 - NCr$59,22. Telefônica Municipal S.A. - Telemusa - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Matias Barbosa, em novembro de 1968 - NCr$3,89. Companhia Telefônica de Lagoa Santa - Serviços Telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Lagoa Santa, em outubro e dezembro de 1968 - NCr$23,11. Companhia Oliveirense de Telefones - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Oliveira, em setembro, outubro e dezembro de 1968 - NCr$62,42. Ival Corrêa - Indenização de despesas telefônicas de setembro de 1967 a dezembro de 1968 - NCr$340,65. Companhia Telefônica de Muriaé - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia Rádio-Patrulha de Muriaé de 21 de outubro a 20 de dezembro de 1968 - NCr$68,84. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Leopoldina de setembro a dezembro de 1968 - NCr$314,87. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Guaxupé de setembro a dezembro de 1968 - NCr$45,87. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Cristina, de setembro a dezembro de 1968 - NCr$60,63. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Três Corações de setembro a dezembro de 1968 - NCr$44,49. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Paraisópolis, de setembro a dezembro de 1968 - NCr$18,15. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, no mês de junho e de agosto a dezembro de 1968. Benedita Maria de Jesus - Fornecimento de alimentação aos presos da Cadeia Pública de Extrema, de 14 de setembro a 31 de dezembro de 1968 e complementação das fornecidas de 31 de maio a 30 de junho de 1967 - NCr$262,40. Alice Alves Bonfim - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia pública de Porteirinha, de janeiro a dezembro de 1965 - NCr$1.195,20. Washington Marilon Araújo - Aluguel da cada ocupada pela Delegacia de Polícia de Araçaí, de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$160,00. Sebastião Procópio de Carvalho - Aluguel da casa ocupada pelo Posto Policial de São Sebastião da Vitória, distrito de São João Del Rei, de 1º de março a 31 de dezembro de 1967 - NCr$500,00. Sérgio de Mesquita - Indenização de despesas postais e telegráficas da Delegacia de Polícia de Três Pontas, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$0,81. Joaquim Dias de Freitas - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Águas Formosas, em maio, julho, novembro e dezembro de 1964 e agosto e setembro de 1967 - NCr$21,73. Maria Flausina dos Santos - Fornecimento de alimentação aos presos da Cadeia Pública de Santa Maria do Suaçuí, de maio a setembro de 1968 - NCr$172,80. Prefeitura Municipal de Açucena - Fornecimento de água ao prédio onde funciona a Cadeia Pública local durante o exercício de 1968 - NCr$62,40. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o Posto Policial do Bairro Salgado Filho, de setembro a dezembro de 1967 - NCr$20,81. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o Posto Policial do Bairro Dom Cabral, em setembro e novembro de 1968 - NCr$14,19. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o 9º Distrito Policial, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$10,66. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o 1º Distrito Policial, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$9,74. Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o Posto Policial do Bairro São Bernardo, no mês de novembro de 1968 - NCr$2,53. José Maurício Reis Cambogi - Aluguel da casa ocupada pelo destacamento policial de Cristais, de 20 de junho de 1965 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$238,73. José Machado de Oliveira - Aluguel da cada ocupada pelo destacamento policial do Município de Dona Euzébia, de 1º de junho a 31 de dezembro de 1968 - NCr$210,00. Juventino Agostinho Pinto - Aluguel da cada ocupada pelo destacamento policial de Taquaraçu de Minas, de 14 de novembro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$39,11. Jerônimo Delfino - Aluguel da casa ocupada pelo destacamento policial de Cachoeira de Minas, de 2 de novembro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$59,00. Hermínia Pereira da Costa - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia pública de Teófilo Otoni, de 15 de novembro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$5.828,40. José Maria Scarano - Fornecimento de Alimentação aos presos da cadeia pública de Ibiraci, de 1º de agosto a 30 de setembro de 1968 - NCr$329,40. Companhia Telefônica de Montes Claros - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Especial de Polícia de Montes Claros, em dezembro de 1968 - NCr$27,80. Telefônica Municipal S/A - Telemusa - Serviços telefônicos prestados às repartições policiais de Juiz de Fora, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$201,31. José França Tavares - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Boa Esperança, de agosto a dezembro de 1968 - NCr$1,76. Eurotildes Vieira - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Visconde do Rio Branco, de janeiro a dezembro de 1968 - NCr$23,31. Geraldo Alves de Lima - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Nepomuceno, em março e novembro de 1967, fevereiro, abril a setembro e dezembro de 1968 - NCr$10,64. Joaquim de Souza Simões - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de São Pedro dos Ferros de agosto a dezembro de 1968 - NCr$7,00. Zulanário Silva - Indenização de despesas-postais-telegráficas da Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, de janeiro a dezembro de 1968 - NCr$51,42. Celso de Andrade Mendes - Indenização por diligências policiais efetuadas a serviço na Delegacia de Polícia de Campanha, em abril, maio e de julho a dezembro de 1968 - NCr$181,00. Osvaldo Alves da Silva - Pagamento pelo fornecimento de material de limpeza de Carmo do Rio Claro, em maio, junho e de agosto a dezembro de 1968 - NCr$88,25. Prefeitura Municipal de Carangola - Pagamento pelo fornecimento de material de eletricidade à cadeia pública de Vila Alvorada de Carangola, em junho de 1967 - NCr$32,00. Cap. Joaquim Dias de Almeida - Indenização por diligências policiais efetuadas pelo Delegado Especial de Polícia de Itinga, em unho de 1968 - NCr$120,00. Ten. Cel. Josino Ramalho Pinto - Indenização pelo pagamento de conserto de duas máquinas de escrever da Delegacia de Polícia de Ituiutaba, em setembro de 1968 - NCr$84,40. Celso de Andrade Mendes - Indenização por pagamento de despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Campanha, em outubro e novembro de 1968 - NCr$3,94. Celso de Andrade Mendes - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Campanha, em dezembro de 1968 - NCr$3,01. Companhia Melhoramentos Monte Carmelo - Serviços Telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Monte Carmelo, em dezembro de 1968 - NCr$9,42. Companhia Telefônica de Pirapora - Serviços de Polícia de Pirapora, em dezembro de 1968 - NCr$11,70. Companhia Telefônica de Muriaé - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Muriaé, em dezembro de 1968 - NCr$2,97. Companhia Telefônica de Muriaé - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Muriaé, de 21 de dezembro de 1967 a 20 de janeiro de 1968 - NCr$36,61. Companhia Telefônica de Montes Claros - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Montes Claros, de outubro a dezembro de 1968 - NCr$68,80. Companhia Telefônica Sanjoanense - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de São João Del Rei, em dezembro de 1968, e ligações interurbanas de setembro a novembro de 1968 - NCr$29,06. Companhia Telefônica Sanjoanense - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de São João Del Rei, nos exercícios de 1964, 1965, 1966 e 1967 - NCr$813,23. Companhia Telefônica de Pedro Leopoldo - Serviços prestados à Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, de 25 de novembro a 24 de dezembro e interurbanos de outubro a dezembro de 1968 - NCr$38,42. Companhia Telefônica de Ouro Preto - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Ouro Preto, em setembro e dezembro de 1968 - NCr$46,80. Total - NCr$12.800,38.

Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, até o montante do crédito, ou a cobrir a despesa com os recursos provenientes ao excesso de arrecadação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.