Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.261 de 19 de setembro de 1969
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Poder Executivo Estadual incentivará o Município para a concessão de estímulos à industrialização inclusive na outorga de benefícios da natureza do que esta lei confere.