Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.084 de 05 de dezembro de 1968

As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito suplementar necessário, nos termos da legislação vigente.