Artigo 18 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 504 de 26 de novembro de 1949

Fica anulada, em dotação do orçamento vigente, do Departamento de Administração, a seguinte importância: 8070 (105-005-07): 7 - Gratificações: Para Funções gratificadas de Diretor de Divisão, Chefe do Serviço Auxiliar e outras designações e comissionamentos - Cr$123.000,00.