Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.844 de 27 de junho de 1968

Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Prefeitura Municipal de Barbacena, o imóvel constituído pelo prédio sito à Praça Pedro Teixeira, n. 9 e Praça Conde Prados, n. 81, na cidade de Barbacena e respectivo terreno, de propriedade do Estado de Minas Gerais, conforme registro sob o n. 64, no livro n. 3, página 114, do Cartório Francisco Abranches, do Registro de Imóveis de Barbacena.