Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.689 de 14 de dezembro de 1967

A caracterização da inadimplência, a que se refere o artigo anterior, será verificada por uma Comissão de 3 (três) membros, nomeados pelo Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento e integrada, obrigatoriamente, por um representante da Sociedade Mineira de Engenheiros, um da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil e um do Conselho Estadual de Desenvolvimento.