Artigo 16, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.634 de 10 de novembro de 1967

Compete ao Presidente do Conselho Administrativo:

presidir as reuniões do Conselho;

assinar, juntamente com o Diretor, os cheques e outros documentos que envolvam responsabilidades financeiras da CECOMPOL;

assinar convênios, contratos e acordos com entidades federais, municipais e estaduais, depois de aprovados pelo Conselho Administrativo.

- O Presidente do Conselho Administrativo poderá delegar atribuições a qualquer de seus membros.