Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 452 de 20 de outubro de 1849


Art. 5º

Fica restaurada a Freguesia do Desemboque com os seus antigos limites, sendo a sede desta Freguesia na Capela do Santíssimo Sacramento.