Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.429 de 09 de fevereiro de 1967

promover a execução das resoluções do Conselho Estadual do Trabalho e Ação Social;

orientar e assistir o trabalhador urbano e rural e suas entidades e associações representativas;

organizar e manter cadastros;

estimular e assistir as atividades de orientação e formação de mão-de-obra;

realizar, promover, estimular e assistir as atividades de recuperação de mão-de-obra e reabilitação pelo trabalho;

coordenar-se com as associações e entidades de categorias econômicas e de classe;

realizar ou promover cursos, conferência e seminários sobre assuntos ou problemas do trabalho urbano e rural;

desenvolver campanhas de divulgação dos preceitos de higiene e segurança do trabalho;

realizar estudos e pesquisas sobre assuntos relacionados com suas atividades;

realizar estudos relacionados com recursos humanos e mercado de trabalho;

organizar documentário e divulgá-lo.