Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 439 de 28 de setembro de 1906
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O ensino primário – gratuito e obrigatório – será ministrado em:
I
Escolas isoladas;
II
Grupos escolares;
III
Escolas-modelo anexas às escolas normais.