Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 439 de 28 de setembro de 1906
Art. 3º
O ensino primário – gratuito e obrigatório – será ministrado em:
I
Escolas isoladas;
II
Grupos escolares;
III
Escolas-modelo anexas às escolas normais.
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