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Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 439 de 28 de setembro de 1906

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Art. 3º

O ensino primário – gratuito e obrigatório – será ministrado em:

I

Escolas isoladas;

II

Grupos escolares;

III

Escolas-modelo anexas às escolas normais.