Artigo 99 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.337 de 30 de dezembro de 1966

Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e quaisquer outros serventuários da Justiça não poderão praticar qualquer ato que importe em transmissão de bens sem que os interessados apresentem o comprovante original do pagamento do seu inteiro teor, no instrumento respectivo.