Artigo 21 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.337 de 30 de dezembro de 1966

O crédito total ou parcial do imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.