Artigo 107 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.337 de 30 de dezembro de 1966
Art. 107
Ocorrendo a hipótese de haver bens situados em mais de um município da mesma Comarca, deverá o representante da Fazenda, no município em que ocorrer o inventário, obter os elementos necessários para intervir no feito.