Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.336 de 30 de dezembro de 1966
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado de Administração o crédito especial de Cr$91.897.144 (noventa e um milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: Jaime Lemos da Silva - 150 diárias vencidas durante os meses de junho a outubro de 1962, em serviço no 1º Distrito de Terras, de Caratinga - Cr$90.000. José de Oliveira Pontes - 14 diárias vencidas durante o mês de abril de 1964, em serviço no 3º Distrito de Terras, de Teófilo Otoni - Cr$25.200. Galba Tolentino Ferreira - 139 diárias vencidas durante os meses de junho a outubro de 1963, em serviço no 7º Distrito de Terras, de Governador Valadares - Cr$131.000. Antônio Pimenta de Figueiredo - 77 diárias vencidas durante os meses de maio, agosto, setembro, outubro e novembro de 1963, em serviço no 1º Distrito de Terras de Caratinga - Cr$119.900. José Felismino de Jesus - 34 diárias vencidas durante os meses de agosto e setembro de 1964, em serviço no 8º Distrito de Terras, de Nanuque - Cr$45.200. Reynaldo Ribeiro de Lacerda - 47 diárias vencidas durante os meses de maio, julho, outubro e dezembro de 1964, em serviço no 3º Distrito de Terras de Teófilo Otoni - Cr$84.600. Hélcio José de Souza - 119 diárias vencidas durante os meses de janeiro a março de l961 e outubro de l962, em serviço no 7º Distrito de Terras, de Governador Valadares - Cr$34.140. Almerindo da Silva Pereira - 55 diárias vencidas durante os meses de abril a junho de 1963, em serviço no 1º Distrito de Terras, de Caratinga - Cr$53.800. Didio Gazzinelli - 198 diárias vencidas durante os meses de maio a novembro de 1963, em serviço no 8º Distrito de Terras, de Nanuque - Cr$257.700. Antônio de Souza Cabral - 20 diárias vencidas durante os meses de novembro de 1963 e dezembro de 1964, em serviço no 1º Distrito de Terras, de Caratinga - Cr$51.690. Manoel Ferreira da Silva - 227 diárias vencidas durante os meses de junho a novembro de 1961, maio a agosto de 1962, julho a setembro de 1963, em serviço no 3º Distrito de Terras, de Teófilo Otoni - Cr$134.760. Companhia telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Administração Geral, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1964, faturas 45 e 268 - Cr$50.423. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Terras, Matas e Colonização, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, faturas ns. 797 e 1.036 - Cr$19.569. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Terras, Matas e Colonização, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1964, fatura n. 447 - Cr$9.784. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Compras e Fiscalização, no período de 1º de julho a 30 de dezembro de l964, faturas ns. 844 e 1.068 - Cr$54.864. Companhia Telefônica de Mias Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Compras e Fiscalização, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1964, fatura n. 752 - Cr$30.412. Sociedade de Assistência Técnica Industrial e Com. S. A. - SATIC - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 626-26 (65) do Departamento de Administração de Material - Cr$632. IBM - Do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Locação de máquinas conforme despacho publicado no "Minas Gerais" de 28-7-1966 - Cr$90.000.000. Antônio de Souza Cabral - Caratinga - Indenização por despesas com transportes requisitados em dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 905/66 - Cr$1.110. Antônio de Souza Cabral - Caratinga - Indenização por despesas com transportes requisitados em setembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 242/66 - Cr$2.360. Café Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de café em dezembro de 1962, conforme processo 511 (63) do DAM - Cr$700.000. Total - Cr$91.897.114.