Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.336 de 30 de dezembro de 1966
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$91.897.144 à Secretaria de Estado de Administração. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior terá vigência até 31 de dezembro de 1967.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado de Administração o crédito especial de Cr$91.897.144 (noventa e um milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: Jaime Lemos da Silva - 150 diárias vencidas durante os meses de junho a outubro de 1962, em serviço no 1º Distrito de Terras, de Caratinga - Cr$90.000. José de Oliveira Pontes - 14 diárias vencidas durante o mês de abril de 1964, em serviço no 3º Distrito de Terras, de Teófilo Otoni - Cr$25.200. Galba Tolentino Ferreira - 139 diárias vencidas durante os meses de junho a outubro de 1963, em serviço no 7º Distrito de Terras, de Governador Valadares - Cr$131.000. Antônio Pimenta de Figueiredo - 77 diárias vencidas durante os meses de maio, agosto, setembro, outubro e novembro de 1963, em serviço no 1º Distrito de Terras de Caratinga - Cr$119.900. José Felismino de Jesus - 34 diárias vencidas durante os meses de agosto e setembro de 1964, em serviço no 8º Distrito de Terras, de Nanuque - Cr$45.200. Reynaldo Ribeiro de Lacerda - 47 diárias vencidas durante os meses de maio, julho, outubro e dezembro de 1964, em serviço no 3º Distrito de Terras de Teófilo Otoni - Cr$84.600. Hélcio José de Souza - 119 diárias vencidas durante os meses de janeiro a março de l961 e outubro de l962, em serviço no 7º Distrito de Terras, de Governador Valadares - Cr$34.140. Almerindo da Silva Pereira - 55 diárias vencidas durante os meses de abril a junho de 1963, em serviço no 1º Distrito de Terras, de Caratinga - Cr$53.800. Didio Gazzinelli - 198 diárias vencidas durante os meses de maio a novembro de 1963, em serviço no 8º Distrito de Terras, de Nanuque - Cr$257.700. Antônio de Souza Cabral - 20 diárias vencidas durante os meses de novembro de 1963 e dezembro de 1964, em serviço no 1º Distrito de Terras, de Caratinga - Cr$51.690. Manoel Ferreira da Silva - 227 diárias vencidas durante os meses de junho a novembro de 1961, maio a agosto de 1962, julho a setembro de 1963, em serviço no 3º Distrito de Terras, de Teófilo Otoni - Cr$134.760. Companhia telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Administração Geral, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1964, faturas 45 e 268 - Cr$50.423. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Terras, Matas e Colonização, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1964, faturas ns. 797 e 1.036 - Cr$19.569. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Terras, Matas e Colonização, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1964, fatura n. 447 - Cr$9.784. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Compras e Fiscalização, no período de 1º de julho a 30 de dezembro de l964, faturas ns. 844 e 1.068 - Cr$54.864. Companhia Telefônica de Mias Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Compras e Fiscalização, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1964, fatura n. 752 - Cr$30.412. Sociedade de Assistência Técnica Industrial e Com. S. A. - SATIC - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 626-26 (65) do Departamento de Administração de Material - Cr$632. IBM - Do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Locação de máquinas conforme despacho publicado no "Minas Gerais" de 28-7-1966 - Cr$90.000.000. Antônio de Souza Cabral - Caratinga - Indenização por despesas com transportes requisitados em dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 905/66 - Cr$1.110. Antônio de Souza Cabral - Caratinga - Indenização por despesas com transportes requisitados em setembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 242/66 - Cr$2.360. Café Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de café em dezembro de 1962, conforme processo 511 (63) do DAM - Cr$700.000. Total - Cr$91.897.114.
Art. 2º
O crédito autorizado no artigo anterior terá vigência até 31 de dezembro de 1967.
Art. 3º
Para atender às despesas decorrentes da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de l966. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Raimundo Nonato de Castro Jofre Gonçalves de Souza