Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.331 de 28 de dezembro de 1966

É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado do Interior e Justiça o crédito especial de Cr$2.952.996 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros), destinado a atender às seguintes despesas de exercícios findos: Vieira e Cia. Ltda. - Transportes requisitados em janeiro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 4.540 - Cr$800. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1964, conforme DCP´/SC/SEC N. 1.123 - Cr$6.600. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n.17.332 - Cr$21.630. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 821 - Cr$409. Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 691 - Cr$15.040. José Luiz Damasceno Couto - Transportes requisitados em janeiro de 1962, conforme DCP/SC/SEC n. 5.247 - Cr$128. Viação Santa Marta Ltda. - Transportes requisitados em junho de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 14 - Cr$5.755. Viação Comêta S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1963 conforme DCP/SC/SEC n. 3.632 - Cr$9.163. Transporte Coletivo Uberlândia Ltda. - Transportes requisitados em março e junho de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 04 - Cr$1.720. Rede mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 1.002 - Cr$3.420. Heli Couto de Mendonça - Transportes requisitados em dezembro de 1962, conforme DCP/SC/SEC n. 199 - Cr$496. Heli Couto de Mendonça - Transportes requisitados em agosto e julho de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 461 - Cr$2.800. Antero Torres - Transportes requisitados em novembro de 1962, conforme DCP/SC/SEC n. 4.135 - Cr$2.700. Antero Torres - Transportes requisitados em dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 4.140 - Cr$2.055. Moacir Ferreira Lopes - Indenização de despesas realizadas com transportes, ocorridas em novembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 1.283 - Cr$620. Pedro Monti Neto - Indenização de despesas com transportes ocorridas em junho e dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 6.183 - Cr$1.740. José Luiz Damasceno Couto - Transportes requisitados em outubro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 5.240 - Cr$340. Ildeu Perillo - Transportes requisitados em março e agosto de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 4.328 - Cr$4.110. Reginaldo Deodoro Souza Lima - Indenização de despesas com transportes, ocorridas em 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 3.123 - Cr$2.160. Empresa Irmãos Marinho - Transportes requisitados em setembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 6.279 - Cr$540. Expedito Monteiro Siqueira - Indenização de despesas com transportes, ocorridas em 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 936 - Cr$6.200. Viação Pequeri - Geraldo Lopes Dias - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 5.273/65 - Cr$1.070. Transportes Emerick Ltda. - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.924/66 - Cr$4.070. Nacional Expresso Viação Ltda. - Transportes requisitados em junho de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 3.057/66 - Cr$1.250. Zina Xavier Coutinho - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme SC/Proc. N. 3.383/66 - Cr$1.990. Luciano Tiradentes de Oliveira - Indenização de transportes pagos em agosto, outubro e novembro de 1965, conforme SC/Proc. N. 3.276/65 - Cr$5.760. José Utsch Ribeiro - Indenização de transportes pagos em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 852/66 - Cr$4.920. José Caetano de Faria - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.200/66 - Cr$1.140. José Caetano de Faria - Transportes requisitados em julho e dezembro de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.198/66 - Cr$1.165. Expresso São Luiz Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme requisição de n. 06607 e SC/Proc. n. 3.486/66 - Cr$2.990. Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme SC/Proc. n. 3.279/66 - Cr$7.000. Florival Pereira de Castro - Indenização de transportes pagos em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.851/66 - Cr$1.000. Empresa Viação Santo Elias Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.527/66 - Cr$5.610. Empresa Nossa Senhora Aparecida Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.370/66 - Cr$23.260. Empresa Nossa Senhora Aparecida Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.268/66 - Cr$4.395. Departamento de Estradas de Rodagem - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.327/66 - Cr$625. Expresso Poços de Caldas - Soares Pereira e Cia. Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 965/66 - Cr$5.405. Expresso Princesa do Sul Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.476/66 - Cr$4.115. Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.310/66 - Cr$662.120. Expresso de Luxo São Cristóvão Ltda. - Transportes requisitados em julho de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.593/66 - Cr$8130. Expresso Sul Mineiro - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n.1.524/66 - Cr$163.540. Florival Pereira de Castro - Indenização de despesas com transportes em maio e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.395/66 - Cr$3.780. José Antenor de Castro - Serviços prestados como médico psiquiatra, de 8 de junho de 1963 a 16 de dezembro de 1964, na Penitenciária Agrícola de Neves - Cr$731.997. José Celiton do Nascimento - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.556/66 - Cr$1.560. João de Azevedo - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 5.902/65 - Cr$70.000. José Luiz Damasceno Couto - Transportes requisitados em 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 6.281/65 - Cr$4.720. Abílio Pinto Gontijo - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC. N. 1.693/66 - Cr$9.860. Eldi Pereira Gonçalves - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.285/66 - Cr$12.720. Expresso de Luxo Silvana Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.515/66 - Cr$4.530. Viação Sêrro Ltda. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.520/66 - Cr$24.990. Viação Peixe Vivo Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SE n. 923/66 - Cr$8.440. Viação Sandra Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SE n. 1.584/66 - Cr$1.110. Viação Sandra Ltda. - Transportes requisitados em julho de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.653/66 - Cr$1.010. Viação São Cristóvão Ltda. - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.201/66 - Cr$4.480. Viação Santa Marta Ltda - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.614/66 - Cr$40.420. Viação Planeta S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.839/66 - Cr$5.730. Viação Coromandel - Dickson de Melo - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.997/66 - Cr$2.500. Viação Mineira Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.825/66 - Cr$3.840. Viação Cometa S.A. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SE n. 1.440/66 - Cr$10.680. Penitenciária Agrícola de Neves - Fornecimento de vestuário e calçados a diversas repartições conforme nota 162 anexa ao processo 30-36-26 (63) do Departamento de Administração de Material - Cr$1.000.000. Olímpio Soares Vargas - 1 (uma) diária vencida em audiência de processo criminal na comarca de Divinópolis, em 26 de novembro de 1963 - Cr$3.648.

O crédito especial a que se refere o artigo anterior terá vigência até 31 de dezembro de l967.

Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.