Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.278 de 21 de novembro de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 19
– Fica revogada a Lei n. 203, de 14 de setembro de 1948.
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– Fica revogada a Lei n. 203, de 14 de setembro de 1948.