Artigo 4º, Inciso VIII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.177 de 18 de maio de 1966

realizar estudos, inquéritos e pesquisas relacionados com o desempenho de suas finalidades, organizando documentário e divulgando estudos, decisões e experiências;

celebrar convênios com o Poder Público e com entidades, do País e do Exterior, públicas ou particulares, quando necessários ou convenientes aos seus objetivos;

manter entendimentos com o Juizado de Menores e com outros órgãos que se destinam ao bem-estar do menor;

fiscalizar, permanentemente, a assistência dada às famílias para o bem-estar do menor e a execução dos convênios que forem celebrados para o mesmo fim, de maneira a assegurar a sua continuidade até a integração social do menor pela sua formação educacional e profissional;

opinar, quando solicitada pelo Governador do Estado, pelos Secretários de Estado, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, sobre assuntos de interesse do menor, inclusive sobre processos de concessão de auxílios ou de subvenções;

promover a articulação das atividades públicas e privadas relacionadas com o bem-estar do menor;

apoiar iniciativas eficazes de organizações destinadas a coordenar e orientar as entidades do gênero nas diversas regiões do Estado e, por decisão do Conselho, delegar atribuições de sua competência a essas organizações que funcionarão como comissões regionais sob a fiscalização da FEBEM;

promover a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar necessário às suas finalidades.