Artigo 20, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.177 de 18 de maio de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 20
Para atender ao disposto no item V do artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública estadual na importância de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), que vencerão juros de 7% (sete por cento) ao ano.
Parágrafo único
- A emissão dos títulos mencionados no artigo poderá, se necessário, ser regulamentada em decreto do Executivo.