Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.169 de 10 de maio de 1966

Os contratos do pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação reger-se-ão pela legislação do Trabalho, conforme o disposto no art. 21, da Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de l961 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional).