Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.127 de 04 de abril de 1966

Art. 12

Os recursos de que trata o artigo 10 desta lei constituirão o Fundo Estadual de Crédito Rural, administrado pelo Conselho de Coordenação do Crédito Rural, e serão destinados:

I

aos programas de crédito a serem executados diretamente pelos Bancos e outras instituições de assistência técnica e creditícia integrados na política de crédito rural do Governo;

II

à manutenção dos serviços do Conselho de Coordenação do Crédito Rural.