Artigo 83 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.098 de 23 de março de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 83
O Secretário de Estado da Saúde baixará as instruções que se fizerem necessárias à exata observância das normas contidas nesta Lei.
O Secretário de Estado da Saúde baixará as instruções que se fizerem necessárias à exata observância das normas contidas nesta Lei.