Artigo 53 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.098 de 23 de março de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 53
A Secretaria de Estado da Saúde planejará e executará ou orientará no Estado as medidas que visem à proteção, promoção e recuperação da saúde mental.
Parágrafo único
- A execução das medidas previstas neste artigo ficará a cargo dos órgãos especializados, e, supletivamente, das Unidades Sanitárias, sob a orientação técnica dos referidos órgãos.