Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.983 de 27 de dezembro de 1965
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Uma vez instalado o Colégio Comercial Oficial de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a manter, anexo ao mesmo estabelecimento, um Colégio Normal Oficial.
Parágrafo único
– Para atender ao disposto neste artigo, ficam criados no Anexo II, da Lei n. 3.214 de 16 de outubro de 1964, 7 (sete) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III, e 2 (dois) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.