Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.960 de 24 de dezembro de 1965
Cria Ginásios Estaduais nas cidades de São Pedro dos Ferros e de Veríssimo. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1965.
Ficam criados Ginásios Estaduais nas cidades de São Pedro dos Ferros e de Veríssimo. (Vide Lei nº 4.344, de 3/1/1967.) (Vide Lei nº 6.377, de 11/7/1974.)
Os Ginásios de que trata o artigo anterior terão os seguintes cargos, que ficam criados nos Anexos da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964:
no Anexo III, IIIa.: 2 (dois) cargos de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5, e 2 (dois) cargos de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, todos de provimento em comissão;
no Anexo II: 20 (vinte) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 2 (dois) cargos de Técnico de Educação I, nível XV; 8 (oito) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 2 (dois) cargos de Porteiro I, nível III; 4 (quatro) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.
São condições essenciais para a instalação dos Ginásios criados por esta lei a prévia doação ao Estado de prédios adequados ao seu funcionamento e a comprovação da existência de corpo docente legalmente habilitado.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bonifácio José Tamm de Andrada -------------------------------------- Data da última atualização: 26/7/2010.