Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 394 de 03 de setembro de 1949

Para o agrupamento de que cogita o artigo 18, da Lei número 28, de 22 de novembro de 1947, é necessário:

que se trate do serviço da competência do município, a ser instalado ou ampliado;

que a sua extensão a municípios diversos seja praticamente possível e economicamente viável;

que os municípios interessados disponham de recursos para a instalação ou ampliação, ou possibilidade de obtê-las.