Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.865 de 17 de dezembro de 1965
Autoriza doação de área de terreno ao Valeriodoce Esporte Clube, de Itabira. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 1965.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Valeriodoce Esporte Clube, para ampliação de sua sede social, uma faixa de terreno, de propriedade do Estado, integrante da área em que se acha instalado o Fórum local, na cidade de Itabira, à rua Trajano Procópio, medindo 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de frente por 29,00m (vinte e nove metros) de fundo, em confrontação com terrenos da entidade beneficiária.
- A escritura de doação consignará a donatária a obrigação de, às suas expensas, construir os novos muros divisórios e dotar de nova pintura o prédio do Fórum de Itabira.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO José de Faria Tavares Paulo Neves de Carvalho