Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.555 de 12 de novembro de 1965

- Para o fim do disposto no artigo, o Governo do Estado adquirirá a necessária área de terreno, mediante desapropriação ou doação a ser feita pela União, Município ou por particulares, ficando, desde já, autorizado o seu recebimento.