Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 346 de 30 de dezembro de 1948

- As funções, das Séries Funcionais (S. F.), incluídas em Tabelas Transitórias de Mensalistas, serão automaticamente supressas pela referência inferior, ao vagarem. (Vide art. 2º da Lei nº 545, de 15/12/1949.)