Artigo 5º, Alínea b da Lei Estadual de Minas Gerais nº 345 de 30 de dezembro de 1948
Art. 5º
Ficam assim fixadas as fianças ou cauções dos coletores:
a
coletorias de 1ª classe - Cr$ 30.000,00;
b
coletorias de 2ª classe - Cr$ 25.000,00;
c
coletorias de 3ª classe - Cr$ 20.000,00;
d
coletorias de 4ª classe - Cr$ 15.000,00;
e
coletorias de 5ª classe - Cr$ 10.000,00.
Parágrafo único
- As fianças ou cauções dos escrivães corresponderão à metade das dos coletores, em cada classe.