Artigo 31 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.408 de 06 de julho de 1965
Acessar conteúdo completoArt. 31
No caso de recesso ou impedimento da Assembléia Legislativa, ficam automaticamente prorrogados os mandatos do Presidente e dos membros do Conselho Deliberativo do IPL, até que seja possível a realização de novas eleições. (Artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 3.721, de 13/12/1965.)