Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.408 de 06 de julho de 1965

Os ex-deputados estaduais poderão contribuir para o IPL, se requererem sua inscrição dentro do primeiro ano de vigência desta lei, ficando sujeitos, entretanto, a um período de carência de 8 (oito) anos para efeito de benefícios, dispensada a limitação constante do artigo 4º. Ser-lhe-á facultado recolher as contribuições relativas ao tempo de carência, para o imediato gozo dos benefícios, de uma só vez ou em 8 (oito) prestações mensais, acrescidas de juros e calculadas com base no subsidio fixo em vigor à época do pagamento. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.721, de 13/12/1965.)

As contribuições obrigatórias serão recolhidas a partir da data que fixar o Regulamento do IPL. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.721, de 13/12/1965.)