Artigo 15, Alínea e da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.408 de 06 de julho de 1965

resolver todos os assuntos de importância do IPL;

fiscalizar a administração;

votar os orçamentos do Instituto;

aprovar as contas;

autorizar o Presidente a fazer operações de crédito, adquirir e alienar bens;

examinar e julgar todos os processos de admissão do contribuinte e de pagamentos das pensões;

julgar os recursos interpostos aos atos do Presidente;

resolver sobre os casos omissos.