Artigo 12, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.408 de 06 de julho de 1965

Art. 12

A administração do IPL será assim constituída:

a

um Presidente, eleito anualmente pela Assembléia Legislativa;

b

um Conselho Deliberativo, de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, composto por deputados estaduais eleitos pela Assembléia dos Contribuintes;

c

um Tesoureiro escolhido pelo Presidente dentre os deputados.