Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.336 de 23 de dezembro de 1964

– Fica aberto à Polícia Militar o crédito especial de Cr$15.828.173,90 (quinze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, cento e setenta e três cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: Sexto B.I. da Polícia Militar – Indenização de despesa com aquisição de combustíveis e lubrificantes em dezembro de 1962 – Cr$ 30.000,00. Sétimo B.I. da Polícia Militar – Indenização de despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes em dezembro de 1962 – Cr$ 20.000,00. Oitavo B.I. da Polícia Militar – Indenização de despesa com aquisição de combustíveis e lubrificantes em setembro e outubro de 1962 – Cr$ 40.000,00. Terceiro B.I. da Polícia Militar – Indenização de despesa com aquisição de forragem no segundo trimestre de 1960 – Cr$ 6.697,00. Oliveira Costa S/A – Comércio e Indústria – Fornecimento de máquinas de apontar lápis, conforme fatura E-544 em 1962 – Cr$ 49.000,00. Quarto B.I. da Polícia Militar – Indenização de despesa com aquisição de combustíveis e lubrificantes de outubro a dezembro de 1962 – Cr$ 60.000,00. Francisco Longo – Importação e Representação S/A – Aquisição de mercadorias em novembro de 1962 – Cr$ 22.330,00. Companhia Industrial Aliança Bondespachense – Fornecimento de energia elétrica ao 7º B.I. da Polícia Militar em dezembro de 1962 – Cr$ 10.014,20. Companhia Industrial Aliança Bondespachense – Fornecimento de energia elétrica ao Sétimo B.I. de Bom Despacho em fevereiro de 1962 – Cr$ 9.046,80. Sétimo Batalhão de Infantaria – Despesa com forragens gastas com animais durante o ano de 1962 – Cr$ 53.222,50. Antonio Alves Martins – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.229 requisição apresentada em março, julho, maio e setembro, novembro de 1963 e DCP/863 – Cr$ 8.960,00. Estação Rodoviária de Nepomuceno – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 294 e requisição de maio e novembro e DCP/863/64 – Cr$ 2.115,00. Empresa São Geraldo – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 550 e requisição de outubro, novembro e dezembro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 6.540,00. Valdir Mascarenhas de Oliveira – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.568 requisição 19.427, 026739, 026601 de abril e setembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 990,00. Empresa Nossa Senhora de Lourdes – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 549 e requisição apresentada de setembro a dezembro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 18.110,00. Empresa Salles Auto Viação – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 313 e requisição número 28858 de novembro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 710,00. Expresso Eline de Matos e Zakhia Limitada – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 109 e requisição n. 23701, 028790, 028785, de julho e outubro de 1963 e DCP/963/64 – Cr$ 970,00. Expresso Santa Elisa Limitada – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 92 e requisição número 15.558, 025.315, 02.528 de fevereiro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 739,00. Expresso Nossa Senhora Aparecida Limitada – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 659 e requisição de dezembro de 1963 e DCP n. 863/64 – Cr$ 3.210,00. Irmão Rizzato Limitada – Visão Mineira – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 516 e requisição de dezembro de 1963 e DCP/ n.863/64 – Cr$ 2.675,00. José Antônio Bortoline – Viação Santa Cruz Limitada – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 309 e requisição 29.581 de fevereiro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 115,00. Nacional Expresso de Viação Limitada – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 596 e requisição de outubro a dezembro de 1963 e DCP/863/64 – Cr$ 44.955,00. Alcebiades Batista de Oliveira – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 973 requisição de maio a dezembro de 1963 e DCP/ n. 766/64 – Cr$ 54.920,00. Agente Montes Claros – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 583, requisição de setembro de 1963 e DCP/n. 766/64 – Cr$ 1.160,00. Alcino Gonçalves Cota – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 283, requisição n. 06.158 de setembro de 1963 DCP/n. 766/64 – Cr$ 508,00. Ana Maria de São José – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 108, requisição n. 06.125, 13.943 de junho a novembro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 1.261,00. Anésio Lopes da Silva – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.091 de agosto de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 12.000,00. Antônia Candida Mesquita – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.244, requisição 21.706, 21.705, 029.372 e 025.669 de junho, setembro e outubro de 1963 e DCP n. 766/64 – Cr$ 1.465,00. Antônio Pereira da Silva – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 255 e DCP/766/64 em agosto de 1963 – Cr$ 12.000,00. Antônio Retuci – Despesa de transporte conforme OCR/SC 136 de 1962 e julho de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 12.000,00. Ataide José do Nascimento – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.069 de maio de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 6.000,00. Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesas de transportes conforme DCP/SC/SEC 749 requisição 06.178, 13.993, 13.992, 14.004 de agosto, novembro e dezembro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 1.103,00. Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesas de transporte conforme OCR/SC n. 270 requisição 07.366, 14.336 de agosto, novembro de 1962 – DCP/766/64 – Cr$ 229,00. Companhia Mogiana de Estrada de Ferro – Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 725, requisição 01.380, 01.382, 01.529, 01.963, 01.969 e 01.965 de novembro e dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 194.572,00. Companhia Paulista de Estrada de Ferro – Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 683, requisição 029.634 e 01.902, em outubro de 1963 e DCP/ n. 766/64 – Cr$ 880,00. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.173, requisição 033.213, em dezembro de 1963 e DCP/n. 766/64 – Cr$ 695,00. Edson Machado – Despesa de transporte conforme OCR/SC/n. 289, em dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 65.000,00. Empresa Nossa Senhora de Lourdes – Despesa de transporte conforme OCR/SC/1.236, requisição 06.444, 08.466, 08.413, em outubro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 4.260,00. Empresa de Ônibus Viação Brasil Aparecida – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 93, requisições 13.174, 13.277, 13.278, 06.659 de julho, novembro e dezembro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 1.550,00. Empresa José Maria Rodrigues, de Juiz de Fora – Despesas de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 808, requisições 20.246, 20.204, 20.222, 08.414, de março e junho de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 4.884,00. Empresa S. J. de Sousa – Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/n. 743, requisições 032.291, 032.296, em dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 7.335,00. Empresa S. J. de Sousa - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/n. 752, requisições 032.043, 032.002, de janeiro a dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 3.980,00. Empresa São Bento Limitada – Despesa de transporte conforme OCR/SC/n. 146 requisição 14.380, de dezembro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 334,00. Empresa Santa Luzia Limitada – Despesa de transporte, conforme OCR/SC/n. 296, requisições 08.231 e 08.225, de novembro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 720,00. Empresa Santa Maria – Despesa de transporte, conforme OCR/SC/n. 146, requisição 14.380, de julho de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 790,00. Empresa Unida – Mansur e Filhos Limitada – Despesa de transporte, conforme OCR/SC n. 1.035, requisições 11.755, 11.773, 11.761, 07.325, 07.295 em setembro e outubro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 1.620,00. Empresa Viação São Geraldo Limitada – Despesa de transporte conforme OCR/SC/n. 887, requisições 13.215 e 07.982, de setembro e novembro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 890,00. Estação Rodoviária de Serro – Despesa de transporte, conforme OCR/SC n. 7, requisição 00852, em novembro de 1961 e DCP/766/64 – Cr$ 494,00. Estrada de Ferro Bahia a Minas – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/n. 886, requisição 030.081, de dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 663,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 1.200 – conforme requisição de maio, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 1.565.148,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/n. 1.113, conforme requisição de maio, junho, agosto, novembro e outubro, setembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 2.410.987,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/n. 1280, requisição de agosto a dezembro de 1963, e DCP/766/64 – Cr$ 1.376.590,00. Estrada de Ferro Goiás – RFFSA – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 438, requisições 01.901 – 01.903 – 01.929 e 01.931 em setembro e outubro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 263.256,00. Estrada de Ferro Goiás – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 49 em julho e setembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 717.200,00. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 421, conforme requisições de março, agosto, novembro e dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 47.367,00. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 500, conforme requisições de maio, junho de 1963 e DCP/766/64 – 179.657,00. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 455, de junho de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 148.700,00. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 432, em outubro e novembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 204.973,00. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 465 e requisições de fevereiro a março de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 577.456,90. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 459, conforme requisições anexa de agosto e setembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 195.172,00. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 447, requisições de julho e agosto de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 1.378.566,00. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 492, de julho e agosto de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 218.419,00. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 494, requisições de fevereiro e abril de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 25.306,50. Estrada de Ferro Santos a Jundaí – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.019, requisições 029.635 – 01.903, de outubro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 1.021,00. Expresso Nossa Senhora Aparecida Limitada – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 660 requisição 032.001, de dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 480,00. Geraldo Tomaz Bonfim – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 291, de agosto de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 11.000,00. Gabriel Fernandes Soalheiro – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 17, requisições de janeiro a novembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 12.308,00. Geraldo Coelho de Lima – Despesa de transporte, conforme OCR/SC n. 1.225, requisição número 05.154, de maio de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 458,00. Ildeu Perillo – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1.049, requisição 02.397, de março de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 880,00. Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1.000, requisição de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 44.621,00. Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte, conforme OCR/SC n. 1.024 requisições 02.602 – 02.194 – 05.108 – 05.115 – 04.760 de março e abril e maio de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 9.652,00. Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte, conforme OCR/SEC n. 926, de fevereiro, março e maio e junho e julho de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 23.832,00. Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte, conforme OCR/SC n. 922, requisições 05.074 – 06.565 de junho e julho de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 1.320,00. Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte, conforme OCR/SE.N. 1.050, requisição 00.646, de março e abril de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 484,00. Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte, conforme OCR/SC/N. 23, requisição 025.595 – 025.594 – 02.579 – 02.580, de novembro e dezembro de 1961 – e DCP/766/64 – Cr$ 11.740,00. Iracino Inácio Rodrigues – Despesa de transporte, conforme OCR/SC/N. 326, de abril de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 19.000,00. José Dutra Furtado – Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/N. 963, de agosto de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 10.000,00. José Salgado Chagas – Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/N. 920, de junho de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 18.000,00. José Pereira de Oliveira – (1º) – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 560 e DCP/766/64 em dezembro de 1963 – Cr$ 20.000,00. José de Jesus Pereira – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 288 de outubro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 18.000,00. José Maria Francisco – Despesa de transporte conforme CCR/N. 22 em fevereiro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 2.700,00. José Mansur – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 297, requisição de março, abril, maio, fevereiro, dezembro, abril e junho de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 4.436,00. Joaquim Aton de Abreu – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 345 de outubro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 40.000,00. Norberto Raimundo dos Santos de Souza Filho – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 869, requisição de outubro e novembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 3.570,00. Norberto Raimundo dos Santos de Souza Filho – Despesa de transporte conforme DCP/SC/N. 718, requisição 07.256, 05.654, 05.655 de setembro e maio de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 1.260,00. Otávio Andrade – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 390 – Requisição de setembro, maio, novembro e outubro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 13.432,00. Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.121, conforme requisição anexa de dezembro de 1963 e DOP/766/64 – Cr$ 1.045.979,00. Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 399 – Requisição anexa e DCP/766/64 nos meses de novembro e dezembro de 1963 – Cr$ 327.955,00. Rede Mineira de Viação – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 330, requisição de julho, setembro, outubro e novembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 1.728.817,00. Sebastião Antonio de Oliveira – (3º Sargento) número 17.593 do 7º B.I. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 716, requisição de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 25.000,00. Sidney José de Araujo – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 921, requisição de dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 7.000,00. Transporte Coletivo Uberlândia Limitada – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 97 requisição número 003.549 – 00.917 – 00.214 – 003.210 – 26.564 de outubro a dezembro de 1961 e janeiro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 2.540,00. União de Transporte Interestadual de Luxo – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.237, requisição 11.920 de novembro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 371,00. Viação Estrela Limitada – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 197 requisição número 04.380 – 06.053 de julho de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 1.049,00. Vicente José Mendes – Despesa de transporte conforme OCR/SC/1.229 e requisição 0701 de setembro de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 130,00. Victor Leôncio – Despesa de transporte conforme DCP/SC/N. 561 e requisição de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 10.000,00. Viação Mineira de Irmãos Rizzato – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 813, requisição n. 028412 de dezembro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 210,00. Valter Siqueira Magalhães – Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.041 requisição de 1962 e DCP/766/64 – Cr$ 3.464,00. Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.666 requisição de abril, maio, janeiro, fevereiro, setembro a dezembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 8.094,00. Argemiro Teixeira Malta – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.634 requisição de maio a julho e outubro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 1.980,00. Argemiro Teixeira Malta – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.647 e requisição de março, junho e setembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 720,00. Andalisio Bento Cordeiro – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.765 e requisição de dezembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 4.500,00. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 928 – Requisição de dezembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 45.790,00. Empresa Autoviária Irmãos Perim Limitada – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.533 requisição de junho, setembro e novembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 2.140,00. Empresa de Ônibus Santana do Riacho Fundo – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.494, requisição 23.096, de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 1.720,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.598 requisição n. 027930 de novembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 330,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.817 requisição 02130 de dezembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 1.966,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SEC/SC/N. 1.455, requisição n. 00824 de dezembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 6.588,00. Expresso Conceição Limitada – Despesa de transporte conforme DCP/SC/N. 1.595 requisição número 23.621 de julho de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 380,00. Geraldo Alaor Borges – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.799 requisição número 24.941, 029596 e 29.704 de setembro a novembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 1.280,00. Geraldo Alaor Borges – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.808 requisição n. 04491 – 05498 e 01274 de setembro a outubro de 1962 - DCP/1.039/64 – Cr$ 505,00. Gabriel Fernandes Soalheiro – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.525 requisição número 01506 e 025283 de 1962 e janeiro a agosto de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 865,00. Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/N. 1.422 requisição de agosto a dezembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 17.973,00. Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.330 e requisição de janeiro, abril, junho a dezembro de 1962 e DCP/1.039/64 – Cr$ 26.006,00. Ignácio Loyola Pinto – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/ n. 1.377 requisição de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 37.804,00. Irmãos Viana Limitada – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.779, requisição de fevereiro, março, agosto e outubro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 2.550,00. José Afonso Ferreira – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.552, requisição n. 031.483 em dezembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 1.890,00. José Rubens da Silva – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.430, em outubro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 13.000,00. João Lucio de Oliveira – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.323 requisição n. 22.067 e 028.118, de junho, agosto de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 510,00. Sebastião Luis de Melo – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.587, requisição n. 028.699, 028.836, 028.833 e 028.837, de setembro, outubro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 1.855,00. Viação Santa Marta de Furtado Melo Limitada – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.366, requisição de setembro e dezembro de 1963 e DCP/1.039/64 – Cr$ 7.390,00. Valdir Mascarenhas de Oliveira – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.544 e requisição 03.820 e 04.286 de abril e julho de 1962 e DCP/1.039/64 – Cr$ 990,00. Rede Mineira de Viação – Despesa de transporte conforme contas de setembro, novembro e dezembro de 1962 SCE/1.629/63 – Cr$ 1.897.767,00. Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.991 e DCP/1.187/64 nos meses de junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1963 – Cr$ 25.080,00. Dailson Fernandes Lopes – Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.925 e DCP/1.187/64 em dezembro de 1963 – Cr$ 18.000,00. Empresa Santa Maria – Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.162 e DCP/64 em novembro de 1963 – Cr$ 960,00. Empresa Santa Maria – Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.163 e DCP/1.187/64 em novembro de 1962 – Cr$ 1.440,00. Estrada de Ferro Leopoldina – Despesa de transporte, conforme DCP/SC/SEC n. 1.907 e DCP/1.187/64 em outubro de 1963 – Cr$ 361,00. Estrada de Ferro Leopoldina – R.F.F.S.A. - Despesa de transporte, conforme OCR/SC/N. 420 e requisição de setembro e outubro de 1963 e DCP/766/64 – Cr$ 186.520,00. Total – Cr$ 15.828.173,90.

– Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, com vigência até 31 de dezembro de 1965.

– Revogam-se as disposições em contrário.

– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.