Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.330 de 23 de dezembro de 1964
Declara de utilidade pública a Ação Social do Menino Jesus, com sede na cidade de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1964.