Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.274 de 11 de dezembro de 1964

Abre à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de Cr$33.000.000,00. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 1964.

Art. 1º

Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de Cr$33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros) para pagamento de despesa com a desapropriação do prédio do Grupo Escolar "Duque de Caxias" de Juiz de Fora.

Art. 2º

Para atender à despesa decorrente da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, com vigência até 31 de dezembro de 1965.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Antônio Aureliano Chaves de Mendonça Miguel Augusto Gonçalves de Souza