Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.214 de 16 de outubro de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Compõem o serviço público civil do Poder Executivo atividades:
I
permanentes e
II
eventuais ou variáveis.
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permanentes e
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