Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.063 de 30 de dezembro de 1963

O representante do Estado poderá promover entendimentos com a União, Municípios, especialmente os da região referida, entidades públicas e privadas, no sentido de obter doações para a formação do patrimônio da Fundação, e bem assim receber promessa de doação e respectivo documento definitivo em favor da entidade.