Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.063 de 30 de dezembro de 1963
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Governador designará, por decreto, o representante do Estado para os atos constitutivos da Fundação, neles compreendidos os que forem necessários à integração dos bens e direitos a que se refere o art. 4º.