Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 8º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.030 de 18 de dezembro de 1963Acessar conteúdo completo Art. 8º(Vetado)§ 1º(Vetado)§ 2º(Vetado)
