Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.030 de 18 de dezembro de 1963Acessar conteúdo completo Art. 12– (Vetado)§ 1º(Vetado)§ 2º(Vetado)
